Modulo Simples Nacional

Consulta de regime tributário Simples Nacional via API publica da Receita.

Uso

from mcp_fiscal_brasil.simples.client import SimplesClient

client = SimplesClient()
status = await client.get_simples_status("12345678000190")
print(status.optante)        # True/False
print(status.data_opcao)     # date | None
print(status.data_exclusao)  # date | None

Tool MCP

• consultar_simples_nacional(cnpj) - dados completos

Limitacoes

A API publica retorna apenas:

• Optante (sim/não)
• Datas de opção / exclusão
• Modalidade (MEI ou Simples)

Não retorna: anexo, faixa atual, valor recolhido. Para isso, e necessário acesso autenticado ao Portal do Simples Nacional.